HC 639349 - DECISAO

HC 639349 - DECISAO

Verificado que o ingresso dos policiais na residência do paciente se deu sem mandado, sem prévia anuência do morador e sem indicativos mínimos/fundados de ocorrência de crime no interior do domicílio (a fuga isolada ao avistar a polícia não bastando), declarou-se a ilicitude da prova obtida e, por consequência, anulou-se a condenação imposta na ação penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: CARLOS DE SOUSA BORGES; Denunciante: Ministério Público do Estado do Maranhão; Órgão Julgador De Apelação: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anulada a condenação e determinado alvará de soltura salvo motivo de prisão diverso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

CARLOS DE SOUSA BORGES

Paciente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do estado de flagrância em crimes de tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o ingresso dos policiais na residência do paciente se deu sem mandado, sem prévia anuência do morador e sem indicativos mínimos/fundados de ocorrência de crime no interior do domicílio (a fuga isolada ao avistar a polícia não bastando), declarou-se a ilicitude da prova obtida e, por consequência, anulou-se a condenação imposta na ação penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anulada a condenação e determinado alvará de soltura salvo motivo de prisão diverso.

Orders

  • Reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente
  • Anulada a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 0000993-82.2018.8.10.0026