AREsp 1678770 - DECISAO

AREsp 1678770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a valoração negativa da conduta social, da culpabilidade e das circunstâncias do crime fosse mantida, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (30,82 g de cocaína e 4,18 g de maconha) não justificavam, por si sós, a exasperação da pena-base; por violação ao princípio da proporcionalidade no quantum de aumento, afastou-se o desvalor atribuído à natureza da droga e reduziu-se o aumento da pena-base, procedendo-se à recomposição das penas nos patamares indicados na decisão.

Parties
Agravante: DEUSIMAR BERNARDO DA COSTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DEUSIMAR BERNARDO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade de drogas para exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Obrigação de fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a valoração negativa da conduta social, da culpabilidade e das circunstâncias do crime fosse mantida, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (30,82 g de cocaína e 4,18 g de maconha) não justificavam, por si sós, a exasperação da pena-base; por violação ao princípio da proporcionalidade no quantum de aumento, afastou-se o desvalor atribuído à natureza da droga e reduziu-se o aumento da pena-base, procedendo-se à recomposição das penas nos patamares indicados na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar o desvalor atribuído à natureza da droga apreendida
  • Reduzir o quantum de aumento da pena-base