AREsp 1803531 - DECISAO

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O acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DOS SANTOS PEDRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS PEDRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.