HC 646608 - DECISAO

HC 646608 - DECISAO

O habeas corpus objetando acórdão já transitado em julgado não deve ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, competência do STJ em hipóteses próprias; não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, e o juízo sentenciante fundamentou a incidência e a fração da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 com base nas interceptações telefônicas que demonstraram tráfico entre Paraná, Santa Catarina e São Paulo, justificando a aplicação da fração de 1/2; assim, a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RENATO PINHEIRO MORGAN; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido Não Conhecido Por Tratar Se De Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por se constituir em substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

RENATO PINHEIRO MORGAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido Não Conhecido Por Tratar Se De Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da causa de aumento (dosimetria)
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus objetando acórdão já transitado em julgado não deve ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, competência do STJ em hipóteses próprias; não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, e o juízo sentenciante fundamentou a incidência e a fração da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 com base nas interceptações telefônicas que demonstraram tráfico entre Paraná, Santa Catarina e São Paulo, justificando a aplicação da fração de 1/2; assim, a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por se constituir em substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.