AREsp 1778744 - DECISAO

AREsp 1778744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial pelo fundamento indicado, com amparo processual nos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: VICTOR ALVES SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR ALVES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base em normas processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial pelo fundamento indicado, com amparo processual nos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.