RHC 134429 - DECISAO

RHC 134429 - DECISAO

A custódia preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (81,64 gramas de cocaína), da posição de primariedade e dos antecedentes limpos do paciente, sendo insuficientes os elementos para demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), revogou-se a prisão preventiva, confirmando-se a liminar, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Parties
Recorrente: JOSE RUI DA SILVA SOARES JUNIOR; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido em parte para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Busca E Apreensão

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Parties

JOSE RUI DA SILVA SOARES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva após Lei n. 12.403/2011
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (81,64 gramas de cocaína), da posição de primariedade e dos antecedentes limpos do paciente, sendo insuficientes os elementos para demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), revogou-se a prisão preventiva, confirmando-se a liminar, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

Recurso provido em parte para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais