AREsp 1815293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sedimentado no Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, por seu turno, considerou suficientes os elementos de prova (APF, laudos, RO, depoimentos, objetos apreendidos) para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Parties
Agravante: NIKOLAS FELIPE DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIKOLAS FELIPE DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Ausência de demonstração da permanência e estabilidade exigidas para configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sedimentado no Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, por seu turno, considerou suficientes os elementos de prova (APF, laudos, RO, depoimentos, objetos apreendidos) para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.