HC 644619 - DECISAO

HC 644619 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em regra, inadmissível, diante da alegada flagrante ilegalidade examinou-se a insurgência e concluiu-se que não havia indicativo de tráfico ou outro crime permanente que justificasse o ingresso domiciliar sem mandado; assim, a prova obtida com a violação do domicílio é ilícita, ensejando a anulação da condenação e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAVID MAICON BRITO MATTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, reconhecendo a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente, anulando a condenação e determinando a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DAVID MAICON BRITO MATTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado e ausência de justa causa
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso ilegal e consequências para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em regra, inadmissível, diante da alegada flagrante ilegalidade examinou-se a insurgência e concluiu-se que não havia indicativo de tráfico ou outro crime permanente que justificasse o ingresso domiciliar sem mandado; assim, a prova obtida com a violação do domicílio é ilícita, ensejando a anulação da condenação e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, reconhecendo a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente, anulando a condenação e determinando a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Anular a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 1500539-87.2019.8.26.0530
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de DAVID MAICON BRITO MATTOS, salvo se por outro motivo estiver preso