HC 646462 - DECISAO

HC 646462 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu da alegação de nulidade do laudo toxicológico porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar solicitada.

Parties
Paciente: JULIANO MENEZES LINHARES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Supressão De Instância, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Supressão De Instância Laudo Toxicológico Habeas Corpus

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Parties

JULIANO MENEZES LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento, em habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu da alegação de nulidade do laudo toxicológico porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar solicitada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se