AREsp 1769857 - DECISAO

AREsp 1769857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, restando caracterizado o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório e aplicando-se a necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA SANTOS CONCEIÇÃO; Corréu: WELLINTON ALVES MONTEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, Inciso VII Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 386, Inciso VII Do CPP

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Parties

CAMILA SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

WELLINTON ALVES MONTEIRO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Contrariedade alegada ao art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, restando caracterizado o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório e aplicando-se a necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.