AREsp 1807126 - DECISAO

AREsp 1807126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com base na quantidade de droga, no modus operandi e em indícios de organização criminosa, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GUSTAVO SIMÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO SIMÃO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com base na quantidade de droga, no modus operandi e em indícios de organização criminosa, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.