HC 646283 - DECISAO

HC 646283 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para reconhecer a possibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa, e determinou-se que o juiz de primeiro grau fixe o cumprimento da pena em regime inicial aberto, por inexistir fundamentação concreta que justificasse regime mais severo; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da elevação da pena-base por força do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Luís Roberto Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e determinar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

Luís Roberto Pereira da Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que afasta a minorante (desemprego do réu)
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para reconhecer a possibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa, e determinou-se que o juiz de primeiro grau fixe o cumprimento da pena em regime inicial aberto, por inexistir fundamentação concreta que justificasse regime mais severo; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da elevação da pena-base por força do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e determinar regime inicial aberto.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa.
  • Determinar ao juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto.