AREsp 1807537 - DECISAO

AREsp 1807537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) na alínea c, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois foram usados habeas corpus como paradigmas e faltou cotejo analítico entre arestos; (ii) na alínea a, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF); (iii) o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE ANDRADE SGARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravο conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FELIPE ANDRADE SGARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quanto à alínea a, atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) na alínea c, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois foram usados habeas corpus como paradigmas e faltou cotejo analítico entre arestos; (ii) na alínea a, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF); (iii) o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravο conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido