HC 622068 - DECISAO

HC 622068 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a pena-base foi fixada de forma excessiva e genérica, sem individualização adequada das circunstâncias judiciais e com reaproveitamento de elementos para majorar a pena em fases distintas da dosimetria, resultando em reprimenda desproporcional; procedeu-se, por isso, ao redimensionamento da pena final para 16 anos e 4 meses de reclusão e 1.640 dias-multa.

Parties
Paciente: Uelinton da Silva Melo; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009843-24.2011.8.26.0189)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Individualização Da Pena, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Individualização Da Pena Concurso Material Habeas Corpus

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Parties

Uelinton da Silva Melo

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009843-24.2011.8.26.0189)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da pena na dosimetria
  2. 2 excesso de pena
  3. 3 dobramento/duplicidade de fundamentação agravante entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a pena-base foi fixada de forma excessiva e genérica, sem individualização adequada das circunstâncias judiciais e com reaproveitamento de elementos para majorar a pena em fases distintas da dosimetria, resultando em reprimenda desproporcional; procedeu-se, por isso, ao redimensionamento da pena final para 16 anos e 4 meses de reclusão e 1.640 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda final do paciente a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.640 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Comunique-se.