HC 567121 - DECISAO

HC 567121 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem que os autos demonstrassem concretamente o periculum libertatis, sendo insuficiente, por si só, a apreensão de 8 pinos de cocaína e a posse de arma para manter a custódia; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Parties
Paciente: BRUNO MORAES OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MORAES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem que os autos demonstrassem concretamente o periculum libertatis, sendo insuficiente, por si só, a apreensão de 8 pinos de cocaína e a posse de arma para manter a custódia; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau de forma fundamentada
  • Advertência para que o acusado permaneça no distrito da culpa e atenda aos chamamentos judiciais