HC 642405 - DECISAO

HC 642405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a natureza comum do crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; determinou-se ao Juízo das Execuções a retificação dos cálculos penais do paciente e o reexame urgente do pedido de progressão de regime; e foi indicado que eventual alegação de descumprimento de ordem desta Corte deverá ser deduzida em reclamação perante a Terceira Seção. À vista do exposto, não conheço da Pet 00114530/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Pet 00114530/2021 / Decisão Definitiva
Outcome
Concedi a ordem para reconhecer a natureza comum do crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; determinei ao Juízo das Execuções a retificação dos cálculos penais e o reexame urgente do pedido de progressão de regime; não conheço da Pet 00114530/2021.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Retificação De Cálculos Penais, Progressão De Regime, Reclamação (descumprimento De Ordem)
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Retificação De Cálculos Penais Progressão De Regime Reclamação (descumprimento De Ordem)

Case Brief

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Procedural Posture

Pet 00114530/2021 / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da natureza comum do crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Retificação dos cálculos penais pelo Juízo das Execuções
  3. 3 Reexame urgente do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer a natureza comum do crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; determinou-se ao Juízo das Execuções a retificação dos cálculos penais do paciente e o reexame urgente do pedido de progressão de regime; e foi indicado que eventual alegação de descumprimento de ordem desta Corte deverá ser deduzida em reclamação perante a Terceira Seção. À vista do exposto, não conheço da Pet 00114530/2021.

Court Disposition

Concedi a ordem para reconhecer a natureza comum do crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; determinei ao Juízo das Execuções a retificação dos cálculos penais e o reexame urgente do pedido de progressão de regime; não conheço da Pet 00114530/2021.

Orders

  • Reconhecer a natureza comum do crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo das Execuções a retificação dos cálculos penais do paciente.