AREsp 1746673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a primariedade e a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como sendo ínfima a quantidade apreendida (46,87g de maconha), deve ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3). Ademais, a circunstância de prática do delito em estabelecimento prisional não pode ser utilizada simultaneamente como majorante (art. 40, III) e como fundamento para reduzir a fração da minorante (§ 4.º do art. 33), por configurar bis in idem, o que inviabiliza sua consideração para modular a redução. Em razão disso, restabeleceram-se as reprimendas aplicadas na sentença de primeiro...

Parties
Agravante: MICHELE HORRAINE DE OLIVEIRA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem

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Parties

MICHELE HORRAINE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da mesma circunstância (prática do delito em estabelecimento prisional) como majorante (art. 40, III) e como fundamento para modular a minorante (§ 4.º do art. 33) (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a primariedade e a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como sendo ínfima a quantidade apreendida (46,87g de maconha), deve ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3). Ademais, a circunstância de prática do delito em estabelecimento prisional não pode ser utilizada simultaneamente como majorante (art. 40, III) e como fundamento para reduzir a fração da minorante (§ 4.º do art. 33), por configurar bis in idem, o que inviabiliza sua consideração para modular a redução. Em razão disso, restabeleceram-se as reprimendas aplicadas na sentença de primeiro...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços)
  • Restabelecer as reprimendas aplicadas na sentença