AREsp 1812435 - DECISAO

AREsp 1812435 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula 284/STF, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE NATANAEL VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Uso De Drogas (art. 28, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FELIPE NATANAEL VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula 284/STF, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.