HC 623958 - DECISAO

HC 623958 - DECISAO

Considerando a existência de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial justificando a prisão do paciente, a impetração dirigida contra o decreto de custódia cautelar fica superada, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado, sem exame do mérito na instância do STJ diante da necessidade de análise, em primeiro grau ou no Tribunal de origem, dos eventuais novos fundamentos da prisão.

Parties
Paciente: ALOISIO FERNANDO ARRUDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Risco De Contágio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Risco De Contágio

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Parties

ALOISIO FERNANDO ARRUDA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva perante sentença condenatória superveniente
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus impetrado contra decreto de custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a existência de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial justificando a prisão do paciente, a impetração dirigida contra o decreto de custódia cautelar fica superada, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado, sem exame do mérito na instância do STJ diante da necessidade de análise, em primeiro grau ou no Tribunal de origem, dos eventuais novos fundamentos da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.