RHC 136416 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundada suspeita no momento da revista pessoal, declarou-se a ilicitude da busca e das provas dela derivadas, determinando-se a exclusão dessas provas e o trancamento da ação penal respectiva.

Parties: Recorrente: LUCAS BISPO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Em Acórdão
Outcome: Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Revista Pessoal Busca Domiciliar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

LUCAS BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Em Acórdão

Legal Issues

1 Legalidade da revista pessoal sem justa causa
2 Admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal
3 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão de prova ilícita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

Reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e das provas delas derivadas
Determinar o desentranhamento do termo de busca e apreensão, dos laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal