HC 632423 - ACORDAO

HC 632423 - ACORDAO

Houve justa causa para a busca domiciliar sem mandado em razão do crime de tráfico ser permanente e da fuga do denunciado, tendo sido encontrados entorpecentes; a conversão do flagrante em prisão preventiva formou novo título, e presentes prova da existência do crime, indícios de autoria, reiteração delitiva e periculosidade, a prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP é adequada e não comporta substituição por medidas cautelares diversas, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE BAGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BAGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve justa causa para a busca domiciliar sem mandado em razão do crime de tráfico ser permanente e da fuga do denunciado, tendo sido encontrados entorpecentes; a conversão do flagrante em prisão preventiva formou novo título, e presentes prova da existência do crime, indícios de autoria, reiteração delitiva e periculosidade, a prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP é adequada e não comporta substituição por medidas cautelares diversas, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva nos seus próprios fundamentos