AREsp 1683092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para restabelecer a condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e, por isso, a absolvição na instância de origem se sustenta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Denis Felipe Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Denis Felipe Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmissão de recurso especial e impugnação por agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para restabelecer a condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e, por isso, a absolvição na instância de origem se sustenta.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.