HC 619159 - ACORDAO

HC 619159 - ACORDAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação idônea quanto à reiteração delitiva em razão de registros criminais anteriores, a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva (20 buchas, ~220 g), de modo que, para evitar o risco de reiteração, é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: THIAGO JUSTINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; decisão que concedeu habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

THIAGO JUSTINO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia processual
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional baseada em registros criminais e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação idônea quanto à reiteração delitiva em razão de registros criminais anteriores, a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva (20 buchas, ~220 g), de modo que, para evitar o risco de reiteração, é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão que concedeu habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas; sem prejuízo da imposição...