AREsp 1763548 - ACORDAO

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Verificada quantidade não relevante de entorpecente (26g de cocaína, 60 porções) e ausentes circunstâncias adicionais que agravem a conduta, entendeu-se configurada a hipótese de tráfico privilegiado com aplicação da fração máxima do redutor (2/3). Dada a insuficiente fundamentação das instâncias ordinárias para a manutenção da fração de 1/2, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reexame da dosimetria por manifesta deficiência de fundamentação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada quantidade não relevante de entorpecente (26g de cocaína, 60 porções) e ausentes circunstâncias adicionais que agravem a conduta, entendeu-se configurada a hipótese de tráfico privilegiado com aplicação da fração máxima do redutor (2/3). Dada a insuficiente fundamentação das instâncias ordinárias para a manutenção da fração de 1/2, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estabelecer a pena para ambos os recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.