HC 625819 - ACORDAO

HC 625819 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender que a revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e as dela derivadas; por conseguinte, anulou-se a sentença e determinou-se nova decisão com base nos elementos probatórios remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Domicílio Nulidade Das Provas +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da revista pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do ingresso no domicílio em situação de flagrância
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender que a revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e as dela derivadas; por conseguinte, anulou-se a sentença e determinou-se nova decisão com base nos elementos probatórios remanescentes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada, bem como as delas derivadas
  • Determinar o desentranhamento do termo de busca e apreensão, dos laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal (nos termos do art. 157 do CPP)