HC 589121 - ACORDAO

HC 589121 - ACORDAO

A Corte manteve que a incidência do redutor do art. 33, § 4º, é inaplicável porque as provas nos autos, especialmente mensagens e fotografias extraídas do celular demonstrando expressiva quantidade de entorpecentes, indicam dedicação do acusado à atividade criminosa; modificar esse entendimento demandaria reexame do conteúdo probatório, o que não se admite em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento por unanimidade pela Quinta Turma.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração de mensagens e fotografias como indício de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a incidência do redutor do art. 33, § 4º, é inaplicável porque as provas nos autos, especialmente mensagens e fotografias extraídas do celular demonstrando expressiva quantidade de entorpecentes, indicam dedicação do acusado à atividade criminosa; modificar esse entendimento demandaria reexame do conteúdo probatório, o que não se admite em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento por unanimidade pela Quinta Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.