HC 641589 - ACORDAO

HC 641589 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar por não verificar, em exame inicial, constrangimento ilegal que justificasse antecipação do mérito; não houve manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, e os elementos de prova e indícios apresentados justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: YURI RAYNAN SILVA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma, Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, COVID 19, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Domiciliar COVID 19 Súmula 691/stf

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Parties

YURI RAYNAN SILVA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Pedido de custódia domiciliar em razão do risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar por não verificar, em exame inicial, constrangimento ilegal que justificasse antecipação do mérito; não houve manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, e os elementos de prova e indícios apresentados justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental