HC 622873 - DECISAO

HC 622873 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há similitude fática para estender aos efeitos da decisão favorável a outros corréus (art. 580 CPP), a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/CNJ em razão da pandemia e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela apreensão de quantidade expressiva de cocaína (~300kg), não sendo possível analisar alegação relativa às filhas menores por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 580 Do CPP

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Parties

BRUNO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão aos corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 Legalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há similitude fática para estender aos efeitos da decisão favorável a outros corréus (art. 580 CPP), a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/CNJ em razão da pandemia e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela apreensão de quantidade expressiva de cocaína (~300kg), não sendo possível analisar alegação relativa às filhas menores por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.