HC 643203 - DECISAO

HC 643203 - DECISAO

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; ad argumentandum, não há flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na natureza e diversidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em consonância com precedentes, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei De Drogas, Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei De Drogas Bis in Idem

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Parties

CLAUDOMIRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; ad argumentandum, não há flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na natureza e diversidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em consonância com precedentes, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus