HC 611315 - DECISAO

HC 611315 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (25 porções, peso líquido 9,4 g), da condição de primariedade e da ausência de fundamentos concretos que demonstrassem perigo à ordem pública ou risco de fuga suficientemente grave, não se comprovou a necessidade da medida extrema, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas; a custódia cautelar não pode se basear em gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: CERIOLANDO DE SOUZA PIMENTEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

CERIOLANDO DE SOUZA PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para periculosidade e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (25 porções, peso líquido 9,4 g), da condição de primariedade e da ausência de fundamentos concretos que demonstrassem perigo à ordem pública ou risco de fuga suficientemente grave, não se comprovou a necessidade da medida extrema, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas; a custódia cautelar não pode se basear em gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais