HC 633948 - DECISAO

HC 633948 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico em razão da demonstração, nas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência da associação; contudo, afastada a exasperação da pena-base motivada pela quantidade de droga apreendida, por se tratar de quantidades pequenas (31,1 g de cocaína e 3,3 g de crack), razão pela qual o tribunal reduziu as penas para 8 anos, 8 meses de reclusão e 1.299 dias-multa, mantendo demais fundamentos que se mostraram idôneos.

Parties
Paciente: ANTÔNIO; Réu: ALEXANDRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO

Paciente

ALEXANDRE

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição por associação para o tráfico
  2. 2 Exasperação da pena-base por quantidade e circunstâncias da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico em razão da demonstração, nas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência da associação; contudo, afastada a exasperação da pena-base motivada pela quantidade de droga apreendida, por se tratar de quantidades pequenas (31,1 g de cocaína e 3,3 g de crack), razão pela qual o tribunal reduziu as penas para 8 anos, 8 meses de reclusão e 1.299 dias-multa, mantendo demais fundamentos que se mostraram idôneos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reduzir as penas a 8 anos, 8 meses de reclusão e 1.299 dias-multa.
  • Publique-se.