HC 616440 - ACORDAO

HC 616440 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a denegação do habeas corpus, pois a condenação encontra-se devidamente fundamentada na materialidade e autoria (apreensão de 25 porções de maconha, etiqueta com o nome da acusada, depoimentos de agentes), não havendo prova de suspeição dos agentes (art.156 CPP), e a absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Parties
Corré: NAYARA DE OLIVEIRA BRANCO; Paciente: FABRÍCIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Policiais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal De Policiais Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NAYARA DE OLIVEIRA BRANCO

Corré

FABRÍCIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Imputação de autoria por destino da droga a terceiro
  3. 3 Suspeição/impedimento de agentes penitenciários e policiais (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a denegação do habeas corpus, pois a condenação encontra-se devidamente fundamentada na materialidade e autoria (apreensão de 25 porções de maconha, etiqueta com o nome da acusada, depoimentos de agentes), não havendo prova de suspeição dos agentes (art.156 CPP), e a absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus