RHC 139744 - ACORDAO

RHC 139744 - ACORDAO

Apreensão de 473g de maconha, uma balança de precisão e R$ 105,00, acompanhada de fundamentação genérica, não atendem à exigência constitucional de motivação; por isso, a prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta que justificasse a custódia nos termos do art. 312 do CPP, sem obstáculo à decretação futura de medida cautelar devidamente motivada.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO DIEGO ROLDÃO DIAS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido (sexta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ROBERTO DIEGO ROLDÃO DIAS

Recorrente/paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Uso da quantidade apreendida e objetos como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreensão de 473g de maconha, uma balança de precisão e R$ 105,00, acompanhada de fundamentação genérica, não atendem à exigência constitucional de motivação; por isso, a prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta que justificasse a custódia nos termos do art. 312 do CPP, sem obstáculo à decretação futura de medida cautelar devidamente motivada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROBERTO DIEGO ROLDÃO DIAS
  • Admitida a possibilidade de nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão