RHC 138911 - ACORDAO

RHC 138911 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo e quantia em dinheiro) e porque a reavaliação da custódia ocorreu dentro do prazo legal; ademais, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi debatida na origem e sua apreciação via habeas corpus configuraria supressão de instância, sendo matéria própria para apelação já interposta e pendente de julgamento.

Parties
Agravante: MATHEUS MENANI ESPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reavaliação Da Prisão Cautelar (art. 316 Do Cpp)
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reavaliação Da Prisão Cautelar (art. 316 Do Cpp)

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Parties

MATHEUS MENANI ESPLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença por garantia da ordem pública
  2. 2 Reavaliação da necessidade da prisão cautelar no prazo de 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 Pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não analisado na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo e quantia em dinheiro) e porque a reavaliação da custódia ocorreu dentro do prazo legal; ademais, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi debatida na origem e sua apreciação via habeas corpus configuraria supressão de instância, sendo matéria própria para apelação já interposta e pendente de julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.