HC 533859 - ACORDAO

HC 533859 - ACORDAO

O agravo não conheceu do pedido porque o agravante não reverteu os fundamentos da decisão recorrida; as instâncias ordinárias registraram outros processos que, por si só, evidenciaram dedicação do réu ao tráfico, e afastar a inaplicabilidade do § 4º do art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus (Súmula 182/STJ). Além disso, o ponto relativo à execução provisória perdeu o objeto em razão do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante / Paciente: Rogério Tavares de Araújo Júnior; Respondente (impugnação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente prejudicado e, nessa extensão, não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Reexame Fático Probatório, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Reexame Fático Probatório Execução Provisória Da Pena

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Parties

Rogério Tavares de Araújo Júnior

Agravante / Paciente

Ministério Público

Respondente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos e processos em andamento para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do pedido porque o agravante não reverteu os fundamentos da decisão recorrida; as instâncias ordinárias registraram outros processos que, por si só, evidenciaram dedicação do réu ao tráfico, e afastar a inaplicabilidade do § 4º do art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus (Súmula 182/STJ). Além disso, o ponto relativo à execução provisória perdeu o objeto em razão do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente prejudicado e, nessa extensão, não conhecido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente prejudicado e, nessa extensão, não conhecido.
  • Perda do objeto quanto à execução provisória da pena privativa de liberdade.