HC 628772 - ACORDAO

HC 628772 - ACORDAO

Na ausência de justa causa mínima demonstrada para o ingresso domiciliar — mesmo diante da natureza permanente do crime e da fuga do réu para o interior da residência — o ingresso sem mandado é ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado após fuga do réu para o interior da residência
  2. 2 Necessidade de demonstração de indícios mínimos de flagrante para ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade da natureza permanente do crime de tráfico às hipóteses de flagrante

Ratio Decidendi

Na ausência de justa causa mínima demonstrada para o ingresso domiciliar — mesmo diante da natureza permanente do crime e da fuga do réu para o interior da residência — o ingresso sem mandado é ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar sem mandado e sem autorização judicial
  • Absolver o paciente