AREsp 1816003 - DECISAO

AREsp 1816003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da existência de elementos suficientes para caracterizar tráfico), matéria vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica: tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) versus posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da existência de elementos suficientes para caracterizar tráfico), matéria vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.