RHC 134700 - DECISAO

RHC 134700 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a revisão da dosimetria exige análise aprofundada das provas e há apelação pendente no Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (apelação Pendente No Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão De Pena, Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão De Pena Liberdade

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Parties

Luiz Henrique Santos Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (apelação Pendente No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Prematuridade do habeas corpus diante de apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a revisão da dosimetria exige análise aprofundada das provas e há apelação pendente no Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.