HC 597820 - ACORDAO

HC 597820 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a instância originária, com base em elementos probatórios dos autos, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente (prisão enquanto respondia a outro processo por tráfico e uso de tornozeleira eletrônica), o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus; ademais, com a pena fixada acima de 4 anos e não superior a 8 anos, não se admite regime aberto nem substituição por penas restritivas nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: JHULLIO SIQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JHULLIO SIQUEIRA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de processos penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância originária, com base em elementos probatórios dos autos, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente (prisão enquanto respondia a outro processo por tráfico e uso de tornozeleira eletrônica), o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus; ademais, com a pena fixada acima de 4 anos e não superior a 8 anos, não se admite regime aberto nem substituição por penas restritivas nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida