HC 602270 - ACORDAO

HC 602270 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da quantidade de drogas apreendidas, da reiterada conduta do agente e de antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva; reconheceu que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não determina soltura automática e, constatado que o paciente não integra grupo de risco para Covid-19 e que foram adotadas medidas administrativas, manteve-se a custódia cautelar, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE FELIX MOREIRA NETO; Corréu: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA LOPES; Corréu: MARCO ANTONIO DA SILVA FRANQUEIRA; Corréu: ROBERTO CARLOS DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Prisão Domiciliar
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOSE FELIX MOREIRA NETO

Agravante

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA LOPES

Corréu

MARCO ANTONIO DA SILVA FRANQUEIRA

Corréu

ROBERTO CARLOS DA SILVA SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta como fundamento da custódia
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e análise da possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da quantidade de drogas apreendidas, da reiterada conduta do agente e de antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva; reconheceu que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não determina soltura automática e, constatado que o paciente não integra grupo de risco para Covid-19 e que foram adotadas medidas administrativas, manteve-se a custódia cautelar, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.