HC 619206 - ACORDAO

HC 619206 - ACORDAO

Foi mantida a dosimetria e a fundamentação das instâncias ordinárias: reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, II, "d", CP) reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mas afastou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por existir prova concreta de habitualidade na traficância (quantidade de droga, êppendorfs vazios, relatos de fornecimento a outros pontos, declaração de tráfico por cerca de três meses), e confirmou-se o regime inicial fechado em razão da culpabilidade e das circunstâncias desfavoráveis, não havendo ilegalidade na dosimetria nem bis in idem.

Parties
Paciente: Rodrigo Junio da Silva; Ré: Rafaela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental); mantida decisão que concedeu habeas corpus em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Rodrigo Junio da Silva

Paciente

Rafaela

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão no crime de tráfico (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Foi mantida a dosimetria e a fundamentação das instâncias ordinárias: reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, II, "d", CP) reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mas afastou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por existir prova concreta de habitualidade na traficância (quantidade de droga, êppendorfs vazios, relatos de fornecimento a outros pontos, declaração de tráfico por cerca de três meses), e confirmou-se o regime inicial fechado em razão da culpabilidade e das circunstâncias desfavoráveis, não havendo ilegalidade na dosimetria nem bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental); mantida decisão que concedeu habeas corpus em parte.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para aplicar a atenuante da confissão (art. 65, II, "d", do Código Penal) e reduzir a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais 500 dias-multa.