HC 634037 - DECISAO

HC 634037 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta apta a justificar a imposição do regime inicial fechado diante da pena inferior a quatro anos, da primariedade, da menoridade relativa/boa conduta e da quantidade não exorbitante de drogas apreendidas (102,9 g de cocaína e 24 g de crack), aplicando-se precedentes do STJ que afastam tratamento mais gravoso quando a quantidade não é relevante.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA FREITAS ou WILLIAM DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer o regime inicial aberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA FREITAS ou WILLIAM DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas para fixação do regime prisional
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico eventual e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta apta a justificar a imposição do regime inicial fechado diante da pena inferior a quatro anos, da primariedade, da menoridade relativa/boa conduta e da quantidade não exorbitante de drogas apreendidas (102,9 g de cocaína e 24 g de crack), aplicando-se precedentes do STJ que afastam tratamento mais gravoso quando a quantidade não é relevante.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer o regime inicial aberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, restabelecer o regime inicial aberto, nos termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.