HC 647034 - DECISAO

HC 647034 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação, a quantidade apreendida (peso total de 63,31 g e composição das porções descritas) não se mostrou expressiva a justificar, por si só, a custódia preventiva; assim, a prisão foi relaxada, permitindo-se, se for o caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para determinação de soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação, a quantidade apreendida (peso total de 63,31 g e composição das porções descritas) não se mostrou expressiva a justificar, por si só, a custódia preventiva; assim, a prisão foi relaxada, permitindo-se, se for o caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para determinação de soltura do paciente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente
  • Permite-se a fixação de medida cautelar diversa da prisão por decisão fundamentada