AREsp 1720110 - DECISAO

AREsp 1720110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (majoração da pena em razão da natureza/quantidade das drogas), o Tribunal, de ofício, corrigiu a pena-base para o mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionou as penas e, em razão do novo quantum e da redução do prazo prescricional por o réu ter sido menor de 21 anos, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; manteve-se inviabilidade de desclassificação por força da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para atacar a...

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; fixo a pena-base no mínimo legal; aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; redimensiono as penas; declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Próprio, Prescrição, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmulas
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Parties

MANOEL ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição do seu patamar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (majoração da pena em razão da natureza/quantidade das drogas), o Tribunal, de ofício, corrigiu a pena-base para o mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionou as penas e, em razão do novo quantum e da redução do prazo prescricional por o réu ter sido menor de 21 anos, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; manteve-se inviabilidade de desclassificação por força da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para atacar a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; fixo a pena-base no mínimo legal; aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; redimensiono as penas; declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão)