HC 609586 - DECISAO

HC 609586 - DECISAO

Com a condenação do Paciente e o trânsito em julgado da sentença, tratando-se agora de execução definitiva da pena, ficou manifesta a perda do interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS WASHINGTON SOARES NEVES; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação; Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS WASHINGTON SOARES NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação; Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência do trânsito em julgado e perda do interesse processual
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade diante de prisão-pena

Ratio Decidendi

Com a condenação do Paciente e o trânsito em julgado da sentença, tratando-se agora de execução definitiva da pena, ficou manifesta a perda do interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se