AREsp 1719311 - DECISAO

AREsp 1719311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão condenatório fundou-se em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e modus operandi indicativo de divisão de tarefas e transporte responsável pelo agravante) que demonstram dedicação às atividades criminosas, alteração que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉVIDEL DE MOURA NETO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉVIDEL DE MOURA NETO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão condenatório fundou-se em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e modus operandi indicativo de divisão de tarefas e transporte responsável pelo agravante) que demonstram dedicação às atividades criminosas, alteração que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.