HC 573843 - ACORDAO

HC 573843 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida e por intentar rediscutir matéria de mérito já decidida; além disso, a quantidade ínfima de droga apreendida (3,97 g) torna inidôneo o fundamento de reiteração utilizado para justificar o patamar mínimo da causa de diminuição, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência de aumento da reprimenda pela quantidade ínfima de droga (3,97 g) e reiteração criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida e por intentar rediscutir matéria de mérito já decidida; além disso, a quantidade ínfima de droga apreendida (3,97 g) torna inidôneo o fundamento de reiteração utilizado para justificar o patamar mínimo da causa de diminuição, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.