HC 627909 - ACORDAO

HC 627909 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela apreensão de 11 invólucros de cocaína (61,4g) acondicionados para venda, pelo conteúdo do celular com negociações sistemáticas de drogas e pelas condenações anteriores do paciente; maus antecedentes, mesmo quando não equivalentes à reincidência formal segundo o art. 64, I, do CP, constituem fundamento idôneo para a custódia cautelar, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA FAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA FAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e condenações anteriores como indicativo de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de provas de tráfico (quantidade de droga e registros no celular)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela apreensão de 11 invólucros de cocaína (61,4g) acondicionados para venda, pelo conteúdo do celular com negociações sistemáticas de drogas e pelas condenações anteriores do paciente; maus antecedentes, mesmo quando não equivalentes à reincidência formal segundo o art. 64, I, do CP, constituem fundamento idôneo para a custódia cautelar, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.