HC 643524 - ACORDAO

HC 643524 - ACORDAO

Dada a pena definitiva de 5 anos (inferior a 8 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis do paciente, e a ausência de fundamentação concreta sobre a gravidade concreta da conduta (quantidade apreendida de 18 gramas de cocaína não exorbitante), o regime inicial fechado mostrou-se inadequado; deve ser aplicado o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, e em conformidade com a jurisprudência consolidada (STF e STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação De Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de regime inicial fechado para condenados por tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso que o previsto pela pena
  3. 3 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Dada a pena definitiva de 5 anos (inferior a 8 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis do paciente, e a ausência de fundamentação concreta sobre a gravidade concreta da conduta (quantidade apreendida de 18 gramas de cocaína não exorbitante), o regime inicial fechado mostrou-se inadequado; deve ser aplicado o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, e em conformidade com a jurisprudência consolidada (STF e STJ).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, o regime inicial semiaberto ao paciente