HC 641853 - ACORDAO

HC 641853 - ACORDAO

Não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; estando presentes elementos apontados pelo relator do tribunal de origem (maus antecedentes, indícios de reiteração e apreensão de 475g de maconha) e diante da necessidade de que o mérito seja apreciado pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: THIAGO MATHEUS BOAVENTURA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) — Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Periculosidade

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Parties

THIAGO MATHEUS BOAVENTURA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) — Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; estando presentes elementos apontados pelo relator do tribunal de origem (maus antecedentes, indícios de reiteração e apreensão de 475g de maconha) e diante da necessidade de que o mérito seja apreciado pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental